Termos e Condições de Uso
da Plataforma appbet

1 Definições

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Plataforma: o site appbet.win e todos os seus serviços, incluindo apostas esportivas, cassino online, bingo, jogos de mesa e crash games;
• Usuário: qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, independentemente de ter concluído o cadastro;
• Conta: o cadastro individual criado pelo Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso pessoais e intransferíveis;
• Saldo: o valor monetário depositado pelo Usuário e mantido na Conta para fins de apostas, incluindo eventuais bônus creditados;
• Aposta: a transação financeira realizada pelo Usuário na Plataforma, em que um valor é arriscado em um resultado incerto em troca de prêmio potencial;
• Bônus: crédito promocional concedido pelo appbet sujeito a condições específicas de rollover e prazo de validade;
• Rollover: requisito mínimo de volume de apostas que deve ser cumprido antes que o saldo de bônus possa ser convertido em saldo sacável;
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, realizado pelo appbet em cumprimento à legislação antilavagem de dinheiro;
• Pix: sistema de pagamento instantâneo gerenciado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, clicar em "Cadastre-se", "Entrar" ou realizar qualquer aposta, o Usuário manifesta sua concordância expressa e irrevogável com estes Termos e com todos os documentos complementares incorporados por referência, incluindo:

• Política de Privacidade do appbet;
• Política de Jogo Responsável;
• Regras específicas de cada modalidade de aposta ou jogo;
• Termos particulares de promoções e bônus vigentes.

O appbet reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor a partir da data de publicação na Plataforma. O uso continuado após a publicação das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

3 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do appbet, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser pessoa física residente no Brasil com CPF válido e ativo junto à Receita Federal;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas ou cassino online;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaborador do appbet;
• Não utilizar a Plataforma a partir de jurisdição em que apostas online sejam legalmente proibidas;
• Agir em nome próprio, sem representar terceiros ou entidades jurídicas.

4 Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa no appbet. É vedado criar contas duplicadas, alternativas ou por meio de terceiros. O cadastro exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, telefone celular e endereço de e-mail.

4.2 Credenciais de Acesso

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade do seu nome de usuário e senha. O appbet recomenda fortemente o uso de senha forte e única, não utilizada em outros serviços online. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do appbet pelo e-mail [email protected].

4.3 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. O appbet não se responsabiliza por falhas na comunicação ou problemas em transações decorrentes de informações desatualizadas fornecidas pelo Usuário.

4.4 Contas Inativas

Contas sem qualquer atividade (login ou transação) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. O appbet notificará o Usuário por e-mail antes de qualquer medida relacionada à conta inativa. Saldos remanescentes em contas inativas serão tratados conforme a legislação brasileira vigente.

5 Verificação de Identidade (KYC)

O appbet adota procedimentos de KYC em conformidade com a Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e regulamentações da SPA. O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• CPF ou comprovante de inscrição na Receita Federal;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade (quando solicitado).

O appbet reserva-se o direito de suspender saques, restringir apostas ou encerrar a conta de Usuário que se recuse a fornecer a documentação solicitada ou cujos documentos apresentem inconsistências.

6 Depósitos

6.1 Métodos Aceitos

O appbet aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo. Outros métodos poderão ser disponibilizados mediante aviso prévio na Plataforma.

6.2 Titularidade Obrigatória

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo próprio Usuário titular da conta, utilizando métodos de pagamento registrados em seu nome e CPF. É estritamente vedado realizar depósitos em nome de terceiros ou por meio de contas bancárias ou chaves Pix de outras pessoas.

6.3 Limites de Depósito

O appbet poderá estabelecer limites mínimos e máximos de depósito por transação e por período. Os limites vigentes são informados na seção de Caixa da Plataforma. O Usuário pode configurar limites pessoais voluntários acessando as configurações de Jogo Responsável em seu perfil.

6.4 Confirmação e Crédito

Depósitos via Pix são creditados automaticamente na Conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo Banco Central do Brasil. Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. O appbet não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

7 Saques

7.1 Solicitação de Saque

O Usuário pode solicitar o saque de saldo real (não-bônus) a qualquer momento, observando os limites mínimos e máximos vigentes na Plataforma. O método de saque deve ser idêntico ao método de depósito utilizado, salvo exceções devidamente justificadas e aprovadas pelo appbet.

7.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna. O prazo de análise interna é de até 24 horas úteis para saques dentro dos limites padrão e de até 72 horas úteis para saques de valores elevados sujeitos a verificação adicional. O appbet opera 24 horas por dia, 7 dias por semana para processamento de saques.

7.3 Retenção de Saques

O appbet pode reter temporariamente um saque para fins de verificação KYC, suspeita de fraude, violação dos presentes Termos, ou cumprimento de obrigação legal. O Usuário será notificado por e-mail sobre qualquer retenção e seu motivo.

7.4 Saldo de Bônus

Saldo proveniente de bônus somente poderá ser sacado após o cumprimento integral do requisito de rollover aplicável. O saldo de bônus não cumprido será automaticamente cancelado em caso de tentativa de saque sem satisfação do rollover.

8 Bônus e Promoções

8.1 Regras Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo appbet estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados na página de cada oferta. Em caso de conflito entre as regras gerais destes Termos e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

8.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por Usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo e endereço IP. A tentativa de obter o bônus de boas-vindas múltiplas vezes por meio de criação de contas adicionais configura fraude e resultará no cancelamento de todas as contas envolvidas.

8.3 Requisito de Rollover

Salvo disposição expressa em contrário nos termos da promoção, o rollover padrão do appbet para bônus é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Apostas em jogos de cassino ao vivo contribuem com percentual reduzido para o cumprimento do rollover, conforme tabela disponível na seção de Bônus da Plataforma.

8.4 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo de validade estabelecido serão automaticamente cancelados sem direito a ressarcimento. O prazo padrão de validade é de 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito, salvo indicação diferente nos termos da promoção.

9 Regras de Apostas Esportivas

9.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida quando confirmada pela Plataforma e registrada no sistema do appbet com identificador único. O comprovante de aposta deve ser mantido pelo Usuário para eventuais questionamentos.

9.2 Odds e Alterações

As odds (cotações) são fixadas no momento da confirmação da aposta pelo Usuário. O appbet pode alterar odds a qualquer momento antes da confirmação, mas não após o registro válido da aposta. Em casos de erro manifesto de odds (odds claramente incorretas por falha técnica), o appbet reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com tais odds, comunicando o Usuário e devolvendo o valor apostado.

9.3 Eventos Cancelados ou Suspensos

Caso um evento esportivo seja cancelado, suspenso ou não concluído dentro do prazo regulamentar, as apostas correspondentes serão canceladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário, salvo disposição específica das regras da modalidade esportiva em questão.

9.4 Apostas ao Vivo

Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atraso de transmissão. O appbet não é responsável por diferenças entre o placar exibido e o placar real no momento da confirmação da aposta. Apostas ao vivo confirmadas antes de um evento determinante (gol, ponto, set) serão avaliadas conforme o estado do jogo no momento do registro pelo sistema.

10 Cassino Online e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis no appbet — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, bingo, crash games e game shows ao vivo — são fornecidos por provedores internacionalmente certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt, entre outros. Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por entidades independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis.

• O RTP (Return to Player) de cada jogo é informado no painel de informações do jogo;
• O appbet não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por provedores terceiros;
• Em caso de falha técnica durante uma partida, a rodada afetada será cancelada e o valor apostado devolvido ao Usuário;
• Jackpots progressivos são gerenciados pelo respectivo provedor do jogo e seguem as regras específicas do produto.

11 Conduta do Usuário

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta para interagir com a Plataforma de forma artificial;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros da Plataforma para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para garantir resultado independente dos riscos (arbitragem maliciosa);
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou em processos de verificação KYC;
• Compartilhar, vender ou transferir a Conta para terceiros;
• Fazer chargeback fraudulento junto à operadora de cartão ou banco para reverter transações legítimas;
• Tentar burlar restrições geográficas por meio de VPN ou outros serviços de mascaramento de IP.

A violação de qualquer proibição acima poderá resultar na suspensão imediata da Conta, cancelamento de saldos de bônus e eventual bloqueio definitivo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

12 Suspensão e Encerramento de Conta

12.1 Suspensão pelo appbet

O appbet pode suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita fundamentada de fraude ou lavagem de dinheiro; determinação legal ou judicial; solicitação de autoridade competente; ou proteção do Usuário em situação de jogo problemático identificado.

12.2 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento pelo suporte do appbet. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis. Saldos remanescentes em real (não-bônus) serão devolvidos após conclusão do processo KYC, caso ainda não concluído.

12.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da Conta, o Usuário perderá acesso aos serviços da Plataforma. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados. O appbet manterá os registros da conta pelo prazo legal aplicável conforme a legislação brasileira.

13 Jogo Responsável

O appbet é comprometido com a promoção de um ambiente de entretenimento saudável e responsável. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais e mensais de depósito;
• Limite de perda: o Usuário pode estabelecer um teto máximo de perdas por período;
• Pausa temporária: o Usuário pode se autossuspender por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar exclusão definitiva ou por prazo determinado mínimo de 6 meses;
• Realidade do tempo: notificações sobre o tempo de sessão ativa na Plataforma.

14 Limitação de Responsabilidade

O appbet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, que são inerentes à natureza do serviço;
• Interrupções temporárias da Plataforma por manutenção programada ou eventos de força maior;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do Usuário;
• Acesso não autorizado à Conta por negligência do Usuário no guardo de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não decorrentes de conduta dolosa do appbet.

A responsabilidade total do appbet perante o Usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao saldo real disponível na Conta do Usuário no momento do evento que gerou a responsabilidade.

15 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma appbet — incluindo logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, código-fonte, interfaces gráficas, sons e demais elementos — é de titularidade exclusiva do appbet ou de seus licenciadores, e está protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar, transmitir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do appbet.

16 Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais são detalhadas na Política de Privacidade do appbet, disponível em appbet.win/privacy-policy.

O Usuário tem direito a: acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou desatualizados; solicitar a exclusão de dados desnecessários; revogar consentimentos; e obter informações sobre o compartilhamento de dados — tudo mediante solicitação ao encarregado de dados pelo e-mail [email protected].

17 Alterações dos Termos e Condições

O appbet pode revisar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças na legislação brasileira, nas práticas do setor ou nos serviços oferecidos. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua Conta antes da data de vigência das novas disposições.

18 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Marco Legal das Apostas Esportivas e Jogos Online;
• Lei 13.756/2018 — Apostas de Quota Fixa;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e Repressão à Lavagem de Dinheiro.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determinar foro diverso em benefício do Usuário-consumidor.